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A recente sanção da Lei 15.100/25, que proíbe o uso de celulares e dispositivos eletrônicos por alunos em escolas públicas e privadas, incluindo os momentos de recreio e intervalos, marca uma iniciativa legislativa significativa com impactos jurídicos e educacionais importantes, que devem ser observados tanto pelos pais, quanto pelas crianças e adolescentes, e pelas escolas..
Do ponto de vista jurídico, a lei busca reforçar o ambiente educacional como um espaço de concentração e aprendizado. Sua criação está em conformidade com o artigo 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando o pleno desenvolvimento da pessoa. Assim, a limitação do uso de dispositivos eletrônicos pode ser interpretada como uma tentativa de garantir melhores condições para a realização desse direito.
Em termos educacionais, a lei visa minimizar as distrações causadas pelo uso excessivo de celulares, promovendo a interação social e o foco nas atividades pedagógicas. Estudos indicam que a presença constante de dispositivos eletrônicos pode prejudicar a concentração e o desempenho acadêmico dos alunos. Além disso, a legislação incentiva um ambiente escolar mais colaborativo e menos suscetível a problemas como cyberbullying.
As implicações legais para escolas e alunos são significativas. As instituições de ensino deverão adaptar seus regulamentos internos à nova norma, prevendo medidas educativas e sanções para o descumprimento, respeitando os direitos dos alunos e as garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Por outro lado, os alunos e seus responsáveis precisam estar cientes das regras e das possíveis consequências pelo uso indevido dos aparelhos.
Quanto à aplicabilidade e à fiscalização, surgem desafios. A lei exige das escolas um controle rigoroso, o que pode demandar treinamento de professores e funcionários para lidar com situações de descumprimento de maneira pedagógica e não meramente punitiva. Além disso, a resistência de alunos e até mesmo dos pais e tutores dos menores, o que pode dificultar a implementação plena da legislação.
Em resumo, a Lei 15.100/25 apresenta-se como um instrumento jurídico e educacional relevante, mas sua eficácia dependerá de uma abordagem equilibrada entre regulamentação, fiscalização e educação sobre o uso consciente da tecnologia no ambiente escolar.
Este texto foi elaborado com a colaboração da professora Flávia Saraiva, coordenadora do curso de Direito da Unifametro.
